Este audiolivro, da Editora Áudio, oferece um material didático e prático. Aulas contendo explicações, comentários, conceitos, exemplos e dicas.

Artigo 1.º. ao Artigo 14 - Disposições Preliminares / Dos Princípios e Dos Objetivos / Da Composição e Da Organização

Artigo 15.º ao 26. Da Coleta, Analise e disseminação de informações Sobre Drogas / Prevenção / Das Atividades de Atenção e de Reinserção Social

Artigo 27º ao 32 - Dos Crimes e Das Penas / Disposições Gerais

Artigo 33 ao Artigo 47.- Dos Crimes

Artigo 48 ao Artigo 59.- Do Procedimento Penal / Da Investigação / Da Instrução Criminal

Artigo 60 ao Artigo 75.- Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens Do Acusado / Da Cooperação Internacional / Disposições Finais e Transitórias.