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A Constituição E O Regime Diferenciado

A Constituição E O Regime Diferenciado

Sinopse

Esta obra visa demonstrar de forma concisa e crítica as inovações no ordenamento jurídico brasileiro no âmbito das licitações e contratações públicas instauradas pela lei 12462/11. Esta lei instituiu o regime diferenciado de contratações traduzindo modernização, desenvolvimento sustentável e transparência ao sistema vigente. Desta forma, serão apresentadas justificativas em prol do reconhecimento da constitucionalidade do regime diferenciado de contratações públicas como nova modalidade de licitação.